STJ confirma competência e o processo contra o hoje presidente do TCE-RJ, Márcio Pacheco, avança

Com Informações do Tempo Real / Imagem Divulgação (TCE)

‘Rachadinha’ na Alerj: STJ confirma competência e o processo contra o hoje presidente do TCE-RJ, Márcio Pacheco, avança

STJ diz que é competente para julgar Márcio Pacheco, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), e processo das 'rachadinha' vai voltar a tramitar

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo decisivo para o prosseguimento do processo criminal em que Márcio Pacheco, atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), é acusado de chefiar um esquema de “rachadinha” na época em que era deputado estadual.

Em decisão unânime finalizada nesta semana, os ministros rejeitaram o último recurso (agravo regimental) que tentava contestar a competência do tribunal para julgar o caso.

O imbróglio jurídico girava em torno de onde o processo deveria tramitar: se no Tribunal de Justiça do Rio ou na instância superior. O Ministério Público do Rio (MPRJ) alegou que a 2ª Vara Criminal Especializada do Rio, onde a ação penal tramitava, é incompetente para julgar o caso.

Em 2023, o STJ entendeu que conselheiros de tribunais de contas têm direito a foro privilegiado, mesmo em casos de supostos crimes que não tenham relação com o cargo, e independentemente de o fato ter sido praticado em período anterior à posse no cargo de conselheiro. Com o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, fica pacificado que o STJ é mesmo o foro adequado.

Esgotados os recursos protelatórios, a ação agora deve ganhar celeridade na Corte superior.

Funcionário que também responde ao processo da ‘rachadinha’ está nomeado no TCE-RJ

Andre Santolia da Silva Costa, apontado pelo Ministério Público como integrante da suposta organização criminosa chefiada por Pacheco na Assembleia Legislativa, permanece firme e nomeado no gabinete do conselheiro. Santolia ocupa atualmente o cargo de assessor-especial SS no Tribunal de Contas, com uma remuneração que, em janeiro de 2026, chegou a R$ 35 mil líquidos.

O que diz o presidente do Tribunal de Contas, Márcio Pacheco

A assessoria do presidente do TCE-RJ enviou nota sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Eis a íntegra:

“Márcio Pacheco esclarece que a deliberação citada não analisou o mérito das acusações, limitando-se à questão processual sobre foro para julgamento. O processo já foi discutido, com testemunhas e provas apresentadas, em outra instância. Informa também que o processo correlato na esfera civil foi arquivado, pelo Ministério Público no final de 2025.

No que se refere à nomeação de assessor em seu gabinete, o Tribunal esclarece que todas as designações observam rigorosamente os critérios legais e administrativos vigentes”.

MP denunciou Márcio Pacheco à Justiça em 2020

A ação, que se arrasta desde 2019, estava em fase de alegações finais do Ministério Público — momento em que a promotoria pede a condenação ou a absolvição dos réus com base nas provas produzidas no processo — quando foi remetida ao tribunal superior. Todas as testemunhas já foram ouvidas.

A investigação aponta que mais de R$ 1 milhão foram desviados dos cofres públicos com a devolução de parte dos salários dos assessores do gabinete de Pacheco, na época em que ele era deputado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Pacheco foi o primeiro parlamentar da Alerj acusado de rachadinha entre os 22 deputados estaduais citados num relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) cujos assessores apresentaram movimentações bancárias consideradas suspeitas.

lém de Pacheco, outras 11 pessoas foram denunciadas. Todos negam as acusações.

O Ministério Público do Rio denunciou Pacheco à Justiça em junho de 2020. Em junho de 2022, já denunciado na suposta “rachadinha”, Pacheco foi eleito pelos deputados estaduais para o cargo de conselheiro do TCE e, em outubro de 2024, chegou ao cargo de presidente da Corte de Contas